Estão adiantadas as negociações para reformular as regras de concessão do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS. Representantes das entidades de aposentados, dos bancos e do governo vão decidir quais mudanças serão adotadas ainda neste ano para evitar fraudes nos bancos, golpes contra aposentados e o endividamento. A taxa máxima de juros, de no máximo 2,34% ao mês para o empréstimo e de 3,36% para as operações de financiamento com cartão de crédito, deve continuar igual.
As propostas estão em discussão no CNPS (Conselho Nacional da Previdência Social), que tem reunião marcada para o dia 25, e no grupo de trabalho instituído em 2005 pelo Ministério da Previdência para apresentar propostas para o empréstimo consignado. O grupo de trabalho já se reuniu três vezes neste ano. "O governo tem de criar mecanismos para proteger o aposentado e alertar contra o endividamento. Eu acho injusto que bancos que não fazem o crédito da aposentadoria possam fazer empréstimo consignado", disse Josepha Britto, conselheira do CNPS, representante da Confederação dos Aposentados.
Os bancos, por outro lado, defendem a concorrência.
"Limitar o número de instituições que oferecem o empréstimo é um erro. A disputa entre os bancos reduz as taxas", disse Renato Oliva, presidente da ABBC (Associação Brasileira de Bancos).
Aposentados e bancos concordam com o fim da ordem de pagamento para o empréstimo de quem não tem conta. Neste caso, a solução seria incluir o valor do empréstimo no benefício.
As regras
Como funciona o consignado hoje:
* O desconto é feito no valor do benefício
* O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes
* O aposentado pode comprometer até 30% do valor do benefício com as parcelas do consignado, sendo 20% para o empréstimo e 10% para o cartão de crédito
* O banco não pode fazer contratação pelo telefone
* O aposentado não paga taxa de abertura de crédito
* No cartão de crédito, a taxa de emissão do cartão é de R$ 15 e pode ser dividida em três vezes
* Se o aposentado recebe por meio de cartão magnético, o crédito do empréstimo pode ser feito em uma conta corrente ou poupança que ele seja titular
* O crédito também pode ser feito por meio de ordem de pagamento
* Não há limite de empréstimos por segurado
Mudanças em negociação
* Proibição de contratação por meio de representantes de bancos e financeira, conhecidos como "pastinhas"
* Restrição para publicidade de empréstimo consignado
* Proibição do envio de cartas e telefonemas para aposentados oferecendo empréstimo
* Punição especial para golpistas
* Cartilha alertando sobre os riscos de endividamento
* Fim dos créditos de empréstimos por ordem de pagamento
* Limite de renovações de contrato
* Redução do prazo máximo de parcelamento
* Medidas para impedir que parentes obriguem o aposentado a fazer o empréstimo
* Fim do empréstimo em bancos e financeiras que não pagam benefícios
"Limitar o número de instituições que oferecem o empréstimo é um erro. A disputa entre os bancos reduz as taxas", disse Renato Oliva, presidente da ABBC (Associação Brasileira de Bancos).
Aposentados e bancos concordam com o fim da ordem de pagamento para o empréstimo de quem não tem conta. Neste caso, a solução seria incluir o valor do empréstimo no benefício.
As regras
Como funciona o consignado hoje:
* O desconto é feito no valor do benefício
* O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes
* O aposentado pode comprometer até 30% do valor do benefício com as parcelas do consignado, sendo 20% para o empréstimo e 10% para o cartão de crédito
* O banco não pode fazer contratação pelo telefone
* O aposentado não paga taxa de abertura de crédito
* No cartão de crédito, a taxa de emissão do cartão é de R$ 15 e pode ser dividida em três vezes
* Se o aposentado recebe por meio de cartão magnético, o crédito do empréstimo pode ser feito em uma conta corrente ou poupança que ele seja titular
* O crédito também pode ser feito por meio de ordem de pagamento
* Não há limite de empréstimos por segurado
Mudanças em negociação
* Proibição de contratação por meio de representantes de bancos e financeira, conhecidos como "pastinhas"
* Restrição para publicidade de empréstimo consignado
* Proibição do envio de cartas e telefonemas para aposentados oferecendo empréstimo
* Punição especial para golpistas
* Cartilha alertando sobre os riscos de endividamento
* Fim dos créditos de empréstimos por ordem de pagamento
* Limite de renovações de contrato
* Redução do prazo máximo de parcelamento
* Medidas para impedir que parentes obriguem o aposentado a fazer o empréstimo
* Fim do empréstimo em bancos e financeiras que não pagam benefícios
Fonte: Diário de SP
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